Termos e condições

A Zamnesia é uma smartshop online. O site www.zamnesia.com disponibiliza os seus serviços segundo as condições indicadas em seguida. Ao visitar ou comprar neste website, concorda em cumprir estes Termos & Condições.

Índice:

Artigo 1 – Definições

Artigo 2 – Identificação do comerciante

Artigo 3 – Âmbito de aplicação

Artigo 4 – A oferta

Artigo 5 – O contrato

Artigo 6 – Direito de livre resolução

Artigo 7 – Obrigações dos clientes em caso de desistência

Artigo 8 – Clientes que exercem o direito de desistência e os custos associados

Artigo 9 – Obrigações do comerciante em caso de desistência

Artigo 10 – Exclusão do direito de livre resolução

Artigo 11 – O preço

Artigo 12 – Cumprimento do contrato e garantia adicional

Artigo 13 – Entrega e execução

Artigo 14 – Contratos de duração prolongada: vigência, cessação e renovação

Artigo 15 – Pagamento

Artigo 16 – Procedimento de reclamações

Artigo 17 – Litígios

Artigo 18 – Garantia da associação Thuiswinkel.org (Compra Segura)

Artigo 19 – Disposições adicionais ou diferentes

Artigo 20 – Alterações às condições gerais

Artigo 1 – Definições

As seguintes definições aplicam-se aos presentes termos e condições:

1. Acordo adicional: um acordo pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços no âmbito de um contrato à distância, sendo a entrega desses produtos, conteúdos digitais e/ou serviços efetuada por um terceiro, de acordo com um acordo entre esse terceiro e o comerciante;

2. Prazo de livre resolução: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;

3. Consumidor: pessoa singular que age para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

4. Dia: dia do calendário;

5. Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;

6. Contrato de duração prolongada: contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de fornecimento e/ou aquisição se estende ao longo de um determinado período;

7. Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao comerciante armazenar informações que lhe sejam endereçadas pessoalmente, possibilitando a sua consulta ou utilização futura, durante um período adequado ao fim para o qual as informações se destinam, e que permita a reprodução inalterada dessas informações;

8. Direito de livre resolução: a possibilidade conferida ao consumidor de renunciar ao contrato à distância dentro do prazo de livre resolução;

9. Comerciante: pessoa singular ou coletiva que oferece produtos, acesso a conteúdos digitais e/ou serviços a consumidores, à distância;

10. Contrato à distância: contrato celebrado entre um comerciante e um consumidor no âmbito de um sistema organizado para venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, recorrendo exclusiva ou parcialmente a uma ou mais técnicas de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato;

11. Modelo de formulário para o direito de livre resolução: o modelo europeu para o exercício do direito de livre resolução, incluído no Anexo I destes termos e condições. O comerciante não está obrigado a fornecer o Anexo I se o consumidor não tiver direito de livre resolução relativamente à sua encomenda;

12. Técnica de comunicação à distância: qualquer meio que possa ser utilizado para comunicar uma proposta por parte do comerciante e celebrar um contrato sem a necessidade de consumidor e comerciante estarem presentes simultaneamente no mesmo local.

Artigo 2 - Identificação do comerciante

O endereço da nossa sede principal (sem atendimento ao público, vendas ou loja física) é o seguinte:

Lorentzweg 7 (*)
5482 TP Schijndel
Países Baixos

Endereço de email: [email protected]

CoC: 54983045
IVA: NL851516166B01

(*) Neste endereço funciona apenas o nosso escritório principal. Não são possíveis compras, visitas ou quaisquer transações neste local.

Se a atividade do comerciante estiver sujeita a um regime de licenciamento relevante: dados da autoridade supervisora.

Caso o comerciante exerça uma profissão regulamentada:

• associação ou organização profissional à qual está afiliado;
• título profissional e a cidade/localidade na UE ou EEE onde foi concedido;
• referência às normas profissionais aplicáveis nos Países Baixos, incluindo informações sobre onde e como estas regras podem ser consultadas.

Artigo 3 - Aplicabilidade

1. Estas condições gerais aplicam-se a todas as ofertas apresentadas por um comerciante, bem como a todos os contratos celebrados à distância entre um comerciante e um consumidor.
   
   
2. Ao aceder ao nosso site e/ou ao adquirir algum produto ou serviço connosco, está a utilizar o nosso “Serviço” e a concordar com os seguintes termos e condições, incluindo as condições adicionais e políticas aqui referidas e/ou acessíveis por hiperligação. Leia atentamente estes Termos de Serviço antes de aceder ou utilizar o nosso website. Ao aceder ou utilizar qualquer parte do site, aceita vincular-se a estes Termos de Serviço. Caso não concorde com todos os termos e condições deste acordo, não deverá aceder ao website nem utilizar quaisquer serviços.
   
   
3. Antes de ser celebrado um contrato à distância, o texto das presentes condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Caso tal não seja razoavelmente possível, o comerciante indicará, antes da celebração do contrato à distância, de que forma as condições gerais podem ser consultadas nas suas instalações e que as mesmas serão enviadas gratuitamente ao consumidor, assim que este o solicite.
   
   
4. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, e em derrogação do ponto anterior, o consumidor receberá previamente o texto das condições gerais por meios eletrónicos, de forma que possa facilmente armazená-lo em suporte duradouro. Caso tal não seja viável, o comerciante informará, antes da celebração do contrato, onde as condições gerais podem ser consultadas eletronicamente e que, a seu pedido, serão enviadas ao consumidor gratuitamente, quer por via eletrónica, quer por outro meio.
   
   
5. Nos casos em que haja condições específicas relativas a determinado produto ou serviço que se apliquem para além destas condições gerais, os pontos mencionados no segundo e terceiro parágrafos aplicam-se de igual forma, podendo o consumidor invocar sempre a condição que lhe for mais favorável, em caso de incompatibilidade entre as condições gerais aplicáveis.

Artigo 4 - A oferta

1. Se uma oferta estiver sujeita a um período de validade limitado ou a determinadas condições, tal será mencionado de forma clara e explícita na própria oferta.
2. A oferta apresenta uma descrição completa e rigorosa dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços disponibilizados. Esta descrição é suficientemente detalhada para que o consumidor possa avaliar a oferta de forma correta. Caso sejam utilizadas ilustrações, estas correspondem fielmente aos produtos e/ou serviços oferecidos.

3. Todas as ofertas incluem informações claras sobre os direitos e obrigações que advêm da aceitação da mesma, de modo a informar o consumidor plenamente.

4. Se existir um contrato, o comerciante não está vinculado a erros óbvios ou a enganos de preços manifestamente evidentes que o consumidor razoavelmente deva identificar.

5. Reservamo-nos o direito de limitar ou recusar encomendas que, segundo o nosso critério exclusivo, pareçam ter sido efetuadas por retalhistas, revendedores ou distribuidores.

Artigo 5 - O contrato

1. O cliente adiciona os produtos desejados ao carrinho de compras. Durante todo o processo de encomenda, pode alterar os dados e produtos inseridos em qualquer momento, antes de confirmar a compra de forma vinculativa.

2. O cliente submete a encomenda vinculativa dos produtos e/ou serviços incluídos no carrinho ao clicar no botão indicado para esse efeito.

3. O contrato considera-se celebrado, salvo disposição em contrário no ponto 4, no momento em que o consumidor aceita a proposta e satisfaz as condições estipuladas.

4. Se a aceitação da proposta for feita eletronicamente, o comerciante confirmará de imediato a receção dessa aceitação por via eletrónica. Enquanto não receber esta confirmação, o consumidor pode rescindir o contrato.

5. No caso de o contrato ser concluído eletronicamente, o comerciante deve adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transferência eletrónica dos dados e garantir um ambiente web seguro. Caso o consumidor opte por pagamento eletrónico, serão tomadas as devidas providências de segurança.

6. O comerciante pode, dentro dos limites legais, obter informações sobre a capacidade do consumidor de assumir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre factos e circunstâncias relevantes para uma contratação responsável à distância. Em caso de motivo fundamentado, o comerciante reserva-se o direito de recusar a encomenda ou de impor condições especiais à sua execução, apresentando as devidas justificações.

7. O comerciante fornecerá ao consumidor, no mais tardar no momento da entrega do produto, serviço ou conteúdo digital, as seguintes informações, por escrito ou em formato que permita a sua conservação em suporte duradouro e acessível: No caso de contratos de duração prolongada, esta obrigação aplica-se apenas à primeira entrega.

   1. O endereço da sede do comerciante, onde o consumidor pode apresentar reclamações;

   2. As condições e o procedimento para exercer o direito de livre resolução, ou indicação clara quando esse direito não se aplica;

   3. Informações sobre garantias e serviços pós-venda disponíveis;

   4. O preço, incluindo todos os impostos aplicáveis ao produto, serviço ou conteúdo digital; os custos de entrega, se aplicáveis, e os métodos de pagamento, entrega ou cumprimento do contrato à distância;

   5. Os requisitos para terminar o contrato, caso este tenha duração superior a um ano ou seja por tempo indeterminado;

   6. Se houver direito de livre resolução, o modelo de formulário para exercício desse direito.

8. No caso de contratos de duração prolongada, a obrigação mencionada no ponto anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6.º - Direito de livre resolução

Aquisição de produtos:

1. Ao adquirir produtos, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de apresentar qualquer justificação, num prazo mínimo de 14 dias. O vendedor pode solicitar o motivo da resolução, mas o consumidor não está obrigado a indicá-lo.

2. O período mencionado no ponto anterior tem início no dia seguinte à receção do produto por parte do consumidor, ou de um terceiro por si designado, que não seja o transportador, ou:

   1. se o consumidor encomendar vários produtos numa única compra: no dia em que o consumidor, ou terceiro por si designado, receber o último produto. O vendedor pode recusar uma única encomenda com produtos e datas de entrega distintas, desde que tenha informado previamente o consumidor antes do processo de compra.

   2. se a entrega envolver diferentes remessas ou componentes: no dia em que o consumidor, ou terceiro por si designado, receber a última remessa ou componente;

   3. no caso de contratos para entrega periódica de produtos durante determinado período: no dia em que o consumidor, ou terceiro por si designado, receber o último produto.

Prestação de serviços e fornecimento de conteúdos digitais não disponibilizados em suporte físico:

3. O consumidor tem direito a resolver o contrato, sem necessidade de apresentar justificação, no que respeita ao fornecimento de conteúdos digitais não disponibilizados em suporte físico, dentro de um prazo mínimo de catorze dias. O vendedor pode solicitar a razão dessa decisão, mas o consumidor não está obrigado a indicá-la.

4. O prazo estabelecido no ponto anterior inicia-se no dia seguinte à celebração do contrato.

Prazo alargado de resolução para produtos, serviços e conteúdos digitais não disponibilizados em suporte físico, caso o consumidor não tenha sido informado sobre o direito de resolução:

5. Se o vendedor não tiver disponibilizado ao consumidor a informação legal obrigatória sobre o direito de resolução, ou não tiver fornecido o modelo de formulário, o prazo para exercer esse direito termina doze meses após a data de término do prazo inicial de resolução previsto nos pontos anteriores deste artigo.

6. Caso o vendedor disponibilize ao consumidor as informações referidas no ponto anterior, no prazo de doze meses a contar da data de início do prazo inicial de resolução, o período para exercício do direito termina 14 dias após o consumidor receber essa informação.

Artigo 7.º – Obrigações do consumidor durante o período de resolução

1. Durante o período de desistência, o consumidor deve manusear o produto e a respetiva embalagem com cuidado. Apenas poderá desembalar ou utilizar o produto na medida do estritamente necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento. O princípio a seguir é o de que o consumidor só poderá manipular e inspecionar o produto como o faria numa loja física.

2. O consumidor será responsável pela depreciação do produto apenas se esta resultar de um manuseamento diferente do permitido no ponto 1.

3. O consumidor não será responsável por qualquer depreciação do produto caso o vendedor não lhe tenha fornecido todas as informações legalmente exigidas sobre o direito de desistência antes da celebração do contrato.

Artigo 8 – Consumidores que exercem o direito de livre resolução e os custos associados

1. O consumidor que pretenda exercer o seu direito de livre resolução deve comunicar essa intenção ao comerciante, dentro do prazo legal de devolução, utilizando o modelo disponível para o efeito ou por qualquer outro meio inequívoco.

2. No prazo máximo de 14 dias após a comunicação referida no ponto anterior, o consumidor deverá devolver o produto ou entregá-lo a um representante do comerciante. Não será necessário devolver o produto caso o comerciante se proponha a recolhê-lo pessoalmente. O consumidor respeita o prazo de devolução se enviar o artigo antes de expirar o período de livre resolução.

3. O produto deve ser devolvido com todos os acessórios incluídos, preferencialmente na sua embalagem e estado originais, seguindo as instruções claras e razoáveis fornecidas pelo comerciante.

4. O risco e o ónus da prova relativos ao exercício do direito de livre resolução de forma correta e atempada recaem sobre o consumidor. Caso opte pelo envio por transportadora, recomenda-se a utilização de um serviço com registo e/ou seguro. O comerciante não pode garantir que irá receber o produto devolvido.

5. O consumidor é responsável pelo pagamento dos custos diretos de devolução do produto, salvo se o comerciante declarar que assume esses custos ou não informar previamente o consumidor dessa obrigação.

6. O consumidor não suporta qualquer custo pela totalidade ou parte do fornecimento de conteúdos digitais não entregues em suporte físico caso:

   1. não tenha dado consentimento explícito para o início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução;

   2. não tenha reconhecido que, ao dar esse consentimento, perde o direito de livre resolução;

   3. o comerciante não tenha confirmado a declaração do consumidor.

7. Ao exercer o direito de livre resolução, quaisquer contratos acessórios são automaticamente resolvidos por efeito da lei.

Artigo 9.º – Obrigações dos comerciantes em caso de livre resolução

1. Se o comerciante permitir ao consumidor comunicar a sua intenção de resolução por meios eletrónicos, deverá enviar-lhe uma confirmação de receção assim que receba essa declaração.

2. O comerciante procede ao reembolso imediato de todos os montantes pagos pelo consumidor, incluindo quaisquer custos de entrega cobrados relativamente ao produto devolvido, no prazo máximo de 14 dias após a notificação da decisão de resolução por parte do consumidor. Salvo se o comerciante se oferecer para recolher o produto, poderá suspender o reembolso até receber o bem devolvido ou até o consumidor apresentar prova do envio de devolução, aplicando-se o que ocorrer primeiro. Caso o produto chegue danificado devido a uso inadequado por parte do consumidor, este será responsável pela respetiva diminuição de valor.

3. O reembolso será efetuado pelo comerciante utilizando o mesmo método de pagamento usado inicialmente pelo consumidor, salvo acordo expresso em contrário. O reembolso é sempre gratuito para o consumidor.

4. Se o consumidor tiver optado por um método de entrega mais caro do que o método de entrega padrão mais económico disponibilizado, o comerciante não é obrigado a reembolsar os custos adicionais decorrentes dessa escolha.

Artigo 10 - Exclusão do direito de resolução

O comerciante pode excluir o direito de livre resolução relativamente aos seguintes produtos e serviços, desde que esta limitação tenha sido claramente comunicada ao consumidor, pelo menos antes da celebração do contrato:

1. Produtos ou serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro sobre as quais o comerciante não tem controlo e que possam ocorrer durante o período de livre resolução;

2. Contratos celebrados em leilão público. Considera-se leilão público um método de venda no qual um comerciante oferece produtos, conteúdos digitais e/ou serviços numa licitação, sob a direção de um leiloeiro, sendo a venda vinculativa para o comprador bem-sucedido;

3. Contratos de prestação de serviços, após a execução integral dos mesmos, mas apenas se:

   1. a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor; e

   2. o consumidor tiver reconhecido que perde o direito de livre resolução após o contrato estar plenamente executado pelo comerciante;

4. Viagens organizadas, pacotes turísticos e circuitos turísticos referidos no artigo 7:500 BW, bem como contratos de transporte de passageiros;

5. Contratos de serviços que assegurem alojamento, quando o contrato definir uma data ou período específicos de utilização e não se destinem a alojamento residencial, transporte de bens, aluguer de veículos ou serviços de restauração;

6. Contratos relativos a atividades de lazer, se o contrato estipular uma data ou período determinados para a sua realização;

7. Produtos produzidos de acordo com especificações do consumidor, que não tenham sido pré-fabricados e que resultam de uma escolha ou decisão individual do cliente, ou sejam claramente personalizados para uma determinada pessoa;

8. Produtos que sejam suscetíveis de rápida deterioração ou tenham prazo de validade limitado;

9. Produtos selados que, por razões de proteção da saúde ou higiene, não possam ser devolvidos após abertura do selo;

10. Produtos que, pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros após a entrega;

11. Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, mas apenas se a entrega ocorrer passados 30 dias e o seu valor real depender das flutuações do mercado sobre as quais o comerciante não tem influência;

12. Gravações áudio, vídeo e software informático selados cujo selo de garantia foi aberto após a entrega;

13. Fornecimento de conteúdos digitais que não sejam entregues num suporte físico, mas apenas desde que:

    1. o início da entrega tenha acontecido com a autorização prévia e expressa do consumidor; e

    2. o consumidor tenha declarado ter conhecimento de que, ao autorizar o início da entrega, perde o direito à livre resolução.

Artigo 11 - O preço

1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços não serão aumentados, salvo alterações das taxas de IVA.

2. Contrariamente ao disposto no ponto anterior, o comerciante poderá propor produtos ou serviços a preços variáveis, nos casos em que estes estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro alheias ao seu controlo. A oferta deverá indicar claramente esta possibilidade e referir que quaisquer preços apresentados são preços recomendados.

3. Aumentos de preço no prazo de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos caso resultem de regulamentos legais ou disposições estatutárias.

4. Aumentos de preço superiores a 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se tal estiver previamente estipulado e:

   1. forem consequência de regulamentos legais ou disposições estatutárias; ou

   2. o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato no dia em que a alteração de preço entrar em vigor.

5. Os preços apresentados nas ofertas de produtos ou serviços incluem IVA.

6. Dependendo do valor da encomenda ou das opções e moradas de entrega selecionadas, poderão ser cobrados custos adicionais de envio. Estes custos serão apresentados de forma clara no processo de finalização da compra, sendo incluídos no 'Custo Total'.

7. Consoante o país do consumidor, poderão ser aplicáveis direitos alfandegários, impostos ou taxas de importação, para além dos custos de envio, que apenas cobrem o transporte do produto.

Artigo 12 - Execução do contrato e garantia adicional

1. O vendedor garante que os produtos e/ou serviços cumprem o estipulado no contrato, as características apresentadas na oferta, os critérios razoáveis de fiabilidade e/ou funcionalidade e todas as exigências legais e regulamentos em vigor à data da celebração do contrato. Se assim for acordado, o vendedor também assegura que o produto se adequa a utilizações diferentes das habitualmente previstas.

2. Qualquer garantia adicional oferecida pelo vendedor, fabricante ou importador, nunca prejudica os direitos legais do consumidor, nomeadamente os direitos que pode fazer valer junto do vendedor caso este não cumpra as suas obrigações contratuais.

3. Considera-se garantia adicional qualquer compromisso assumido pelo vendedor, fornecedor, importador ou fabricante, que conceda ao consumidor direitos ou reivindicações superiores aos previstos legalmente, em caso de incumprimento contratual.

Artigo 13 - Entrega e execução

1. O comerciante compromete-se a agir com o máximo cuidado ao receber e executar encomendas de produtos, bem como na análise de pedidos para a prestação de serviços.

2. O local de entrega será considerado como o endereço fornecido pelo consumidor à empresa.

3. Caso não seja possível efetuar a entrega ao consumidor porque os produtos não cabem na porta de entrada, portão principal ou escada do edifício, ou porque o consumidor não está presente no local por si indicado, mesmo tendo sido informado atempadamente do horário de entrega, o consumidor suportará os custos da tentativa de entrega sem sucesso.

4. A entrega será efetuada de acordo com as condições estabelecidas na política de entregas, que faz parte integrante destes termos.

5. Tendo em conta o disposto no artigo 4.º destes termos e condições gerais, a empresa processará as encomendas aceites com a maior brevidade possível, no máximo até 30 dias, salvo se tiver sido acordado um prazo diferente. Caso haja atraso ou se a entrega não puder ser realizada, total ou parcialmente, o consumidor será informado disso no prazo máximo de 30 dias após efetuar a encomenda. Nesta situação, o consumidor tem direito a rescindir o contrato sem custos e, se aplicável, a ser indemnizado.

6. Após a rescisão referida no ponto anterior, o comerciante reembolsará de imediato o montante já pago pelo consumidor.

7. O risco de dano e/ou perda dos produtos permanece sob responsabilidade do comerciante até à entrega ao consumidor ou a um representante por este previamente designado e comunicado ao comerciante, salvo acordo em contrário.

Artigo 14 - Contratos de duração prolongada: duração, rescisão e renovação

Rescisão

1. O consumidor pode, em qualquer altura, rescindir um contrato de duração indeterminada celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as condições acordadas e um prazo de aviso prévio que não pode exceder um mês.

2. O consumidor pode, em qualquer altura, rescindir um contrato de duração determinada celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, no final do respetivo prazo, de acordo com as regras de rescisão estabelecidas e com um aviso prévio máximo de um mês.

3. Relativamente aos contratos referidos nas alíneas anteriores, o consumidor pode:

   1. rescindir a qualquer momento, não estando sujeito a datas ou períodos específicos para tal;

   2. rescindir utilizando o mesmo método pelo qual celebrou o contrato;

   3. rescindir sempre com o mesmo prazo de aviso prévio estabelecido para o profissional.

Renovação

4. Um contrato de duração determinada celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser automaticamente renovado por novo período fixo.

5. Em derrogação do anteriormente mencionado, um contrato de duração determinada para o fornecimento regular de jornais ou revistas diárias ou semanais pode ser renovado automaticamente por um período máximo de três meses, desde que o consumidor seja livre de rescindir este contrato prorrogado no final da renovação, com um aviso prévio que não pode exceder um mês.

6. Um contrato de duração determinada para o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser renovado automaticamente por tempo indeterminado se o consumidor tiver sempre o direito de rescindir, com um aviso prévio máximo de um mês e, no caso de subscrições de jornais ou revistas diárias ou semanais mas com frequência inferior a mensal, um aviso prévio que não exceda três meses.

7. Os contratos de fornecimento regular de jornais e revistas diárias ou semanais, celebrados a título experimental ou introdutório (subscrições de teste ou intro), não serão automaticamente renovados e cessam sem necessidade de denúncia no final do período experimental ou introdutório.

Duração

8. Se a duração de um contrato for superior a um ano, após esse período o consumidor poderá rescindir o contrato em qualquer altura, com um aviso prévio que não exceda um mês, salvo se, por força da razoabilidade e equidade, a rescisão prematura do contrato se revelar inadmissível.

Artigo 15 - Pagamento

1. Salvo se outra data estiver indicada no contrato ou nas condições suplementares, o pagamento de valores a cargo do consumidor deve ser efectuado no prazo de 14 dias após o início do período de livre resolução ou, caso este não se aplique, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de contratos de prestação de serviços, este prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia seguinte ao da recepção, pelo consumidor, da confirmação do contrato.

2. Na venda de produtos a consumidores, as condições gerais nunca poderão exigir um pagamento adiantado superior a 50%. Se for exigido um pagamento adiantado, o consumidor não poderá reclamar quaisquer direitos relativamente à execução da encomenda ou serviços em causa até que esse pagamento tenha sido efectuado.

3. O consumidor tem a obrigação de comunicar de imediato ao comerciante qualquer erro detectado nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.

4. Caso o consumidor não cumpra as suas obrigações de pagamento atempadamente, e após o comerciante o ter avisado do atraso, será concedido ao consumidor um prazo adicional de 14 dias para regularizar a situação; se, após esse período, o pagamento não for efectuado, incidirão juros legais sobre o montante em dívida, e o comerciante poderá cobrar custos razoáveis de cobrança extrajudicial. Estes custos poderão, no máximo, corresponder a: 15% dos montantes em dívida até €2.500; 10% sobre os seguintes €2.500; e 5% sobre os seguintes €5.000, com um mínimo de €40. O comerciante pode estabelecer valores e percentagens mais favoráveis ao consumidor.

Artigo 16 - Procedimento de reclamações

1. O vendedor dispõe de um procedimento para apresentação de reclamações, devidamente divulgado, e compromete-se a tratar qualquer reclamação de acordo com esse procedimento.

2. Se o consumidor detetar falhas no cumprimento do contrato, deve apresentar a sua reclamação ao vendedor de forma imediata, completa e detalhada.

3. As reclamações apresentadas ao vendedor serão respondidas no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção. Caso se preveja que a análise da reclamação exigirá mais tempo, o vendedor confirmará a receção da mesma no prazo de 14 dias, indicando quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.

4. O consumidor deverá conceder ao vendedor um prazo mínimo de 4 semanas para, em conjunto, tentarem resolver a reclamação. Findo esse prazo sem resolução, a reclamação será considerada um litígio, ficando sujeita ao regime de resolução de litígios.

Artigo 17 - Litígios

1. Os contratos celebrados entre um comerciante e um consumidor, abrangidos pelos presentes termos e condições gerais, regem-se pela legislação neerlandesa. No entanto, caso o empresário direcione as suas atividades comerciais a outros países da UE onde o consumidor reside, este pode sempre invocar a legislação de proteção dos consumidores obrigatória do seu país.

2. As disputas entre consumidores e comerciantes relativas à celebração ou execução de contratos para fornecimento de produtos e serviços por parte deste comerciante podem ser submetidas, tanto pelo consumidor como pelo comerciante, à Comissão de Resolução de Litígios Thuiswinkel, Caixa Postal 90600, 2509 LP Haia (www.sgc.nl), de acordo com as condições abaixo referidas.

3. As reclamações podem ser apresentadas (em inglês) à Comissão de Resolução de Litígios Homeshopping das seguintes formas:
   Online: www.sgc.nl/en
   Por escrito via correio: Comissão de Resolução de Litígios Homeshopping, Caixa Postal 90600, 2509 LP Haia

4. A Comissão apenas analisará um litígio se o consumidor tiver apresentado previamente a sua reclamação ao comerciante, sem demora.

5. Se a reclamação não resultar numa solução, o litígio deve ser submetido à Comissão de Resolução de Litígios no prazo máximo de 12 meses após o consumidor ter apresentado a reclamação ao comerciante.

6. Se o consumidor desejar submeter um litígio à Comissão, o comerciante fica vinculado a essa escolha, sendo preferível que o consumidor informe previamente o comerciante.

7. Se o comerciante quiser submeter um litígio à Comissão de Resolução de Litígios, o consumidor deverá indicar, em resposta a um pedido escrito do comerciante, se concorda ou prefere que o litígio seja apreciado pelo tribunal competente. Caso o consumidor não comunique a sua escolha ao comerciante no prazo de cinco semanas, o comerciante pode submeter o litígio ao tribunal competente.

8. As decisões da Comissão estão sujeitas às regras previstas nos respetivos regulamentos. As decisões da Comissão de Resolução de Litígios têm caráter vinculativo.

9. A Comissão não analisará um litígio – ou cessará a sua intervenção – caso o comerciante tenha obtido uma suspensão de pagamentos, seja declarado insolvente ou tenha encerrado efetivamente a sua atividade antes da Comissão analisar a situação em sessão e proferir uma decisão final.

Artigo 18 - Garantia de setor Thuiswinkel.org (Shopping Secure)

1. A Thuiswinkel.org garante o cumprimento das obrigações dos seus membros relativamente às deliberações vinculativas impostas pelo Comité de Litígios Thuiswinkel (Comércio Electrónico), exceto se o membro optar por impugnar essa decisão em tribunal no prazo de dois meses após a data da mesma. Se tal impugnação tiver lugar, a garantia fica suspensa até existir uma decisão judicial definitiva que reconheça o caráter vinculativo da deliberação, momento em que a garantia volta a ser aplicável. Até ao limite de €10.000,00 por deliberação vinculativa, a Thuiswinkel.org compromete-se a pagar essa quantia ao consumidor. Para valores superiores a €10.000,00, será pago o montante máximo referido. No caso da deliberação vincular quantia superior a €10.000,00, a Thuiswinkel.org tem o dever de envidar esforços razoáveis e adequados para que o membro cumpra a decisão.

2. A aplicação desta garantia exige que o consumidor apresente um pedido escrito à Thuiswinkel.org e ceda o seu direito de crédito sobre o comerciante à Thuiswinkel.org. Se o valor do crédito exceder €10.000,00, ao consumidor será dada a possibilidade de ceder à Thuiswinkel.org o crédito referente ao montante que exceda €10.000,00, após o que esta entidade procurará, por sua conta e em nome próprio, cobrar o montante devido em tribunal.

Artigo 19 - Disposições adicionais ou diferentes

Estipulações adicionais ou diferentes das presentes condições gerais não podem prejudicar o consumidor e devem ser registadas por escrito, ou de forma que permita ao consumidor armazená-las de modo acessível e duradouro.

Artigo 20 - Alteração das condições gerais

As alterações a estes termos e condições só produzirão efeito após serem devidamente publicadas, sendo que, caso existam alterações enquanto uma oferta estiver em vigor, prevalecerá sempre a disposição mais vantajosa para o consumidor.

Anexo I: Modelo de formulário para exercício do direito de livre resolução

Modelo de formulário para exercício do direito de livre resolução

(este formulário só deve ser preenchido e devolvido caso pretenda rescindir o contrato)

Para: [nome do comerciante]

[morada do comerciante]

[número de fax do comerciante, se aplicável]

[endereço de e-mail do comerciante ou endereço eletrónico]

Eu/nós* venho/ vimos por este meio comunicar a minha/ nossa* decisão de rescindir o contrato relativo à compra dos seguintes bens*/ à prestação dos seguintes serviços*.

Encomendado em*/recebido em* [data da encomenda dos serviços ou de receção dos bens]

[nome(s) do(s) consumidor(es)]

[morada(s) do(s) consumidor(es)]

[assinatura do(s) consumidor(es)] (apenas caso este formulário seja apresentado em papel)

[data]

*Risque o que não interessa ou preencha com as informações adequadas.